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KERE PAYLETARYN LANGUA 
Rubrica 
Fls. 
Classificação: P.A. N° 17.936/2019 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE APOSTILAMENTO No 04 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 000524/2019-SESE03-RPP 
MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA / EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE TERMO DE COLABORAÇÃO No 000524/2019-SESE03-RPP 
TERMO DE APOSTILAMENTO No 04-000524/2019-SESE03-RPP 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 17.936/2019 
CONVENENTES: Município de Guarulhos e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM SÃO 
FRANCISCO 
FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Reajuste da locação do imóvel onde está instalada a unidade escolar, no exercício de 2022. 
O Secretário de Educação, Alex Viterale de Sousa, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO a fim de fazer constar no Termo de Colaboração no 000524/2019-SESE03-RPP, o que segue: 
OBJETO: OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica / Educação Infantil - Creche", na Unidade sito a Avenida Aracaju, no 177 – Jardim Santa Rita - Guarulhos - SP." 
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$5.000,00 (cinco mil reais) + VALOR DO IPTU R$116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). 
(...) 
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 6.404.024,47 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos). 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e subcláusulas 
Alex Viterale de Sousa Secretário de Educação 
Guarulhos, em 06 de abril de 2022. 
Rubrica 
Fls. 
Classif. 
PA No. 
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ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM SÃO FRANCISCO 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000524/2019-SESE03-RPP 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 6.404.024,47 
VIGÊNCIA: até 30/06/2024. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
Estamos CIENTES de que: 
1. 
a) 
o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) 
poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; 
c) 
além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando- se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável (is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2° das Instruções n°01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
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TV 
Rubrica 
Fls. 
Classif. 
PA 
No. 
2. 
a) 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) 
Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL e DATA: Guarulhos, 6 de abril de 2022. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Gustavo Henric Costa 
Cargo: Prefeito 
CPF: 313.006.468-02 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Emerson Silva Pestana 
Cargo: Presidente 
CPF: 464.411.468-51 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Emerson Silva Pestana 
Cargo: Presidente 
CPF: 464.411.468-51. 
Assinatura: Emerson Siba Pestons 
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